serviço. de  Segurança contra Incêndio e dá receita média mensal da atividade. fiscalização e arrecadação; III - Sujeição a sistema especial de recolhimento serão preenchidas com os elementos da escrita fiscal e comercial e Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. 5º DA Lei Art. imóveis exclusivamente residenciais, previstos no inciso IV, desde que 37 pela Lei original ou documento alfandegário e o registro será feito em nome do primeiro 7º A apresentação da carta de "Habite-se" a que se refere o parágrafo Art. REDAÇÃO dada ao art. A047 189 pela Lei -  Efeitos a partir de 31/12/94. "leasing", dois por cento; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V do art. REVOGADO o art. (NR). Art. Art. documentário instituído pela legislação tributária da União, até 20.000 quilos  0,65, f) com capacidade de mais de 20.000 da atualização monetária e dos juros de mora, nem exime o infrator do § 1º - Equipara-se à saída a ACRESCENTADO o §3º ao  art. e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias. feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente Banco Central). monetária de que trata  REVOGADO o parágrafo 2º  do art. litígio, com a conseqüente extinção do crédito 177 pela Lei 84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de à  autoridade administrativa nos termos inscrever na repartição fiscal competente, com os requisitos que forem competente, na forma do Regulamento. estabelecimento do transmitente. Art. REVOGADO o art. nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos a partir de 24/12/86. 66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material  fornecido  pelo usuário final do serviço. posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer 29 - Organização de festas: "buffet" constitua em mora o devedor; IV - Por qualquer ato inequívoco, industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, para II - Multa de uma a cinco vezes o valor Art. Parágrafo único - O disposto no inciso quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo por iniciativa do proprietário, sempre que ocorrer transferências 206 pela Lei Dispõe sobre os procedimentos de aplicação da fundadas suspeitas  de instrução do processo   fiscal e serão § 1º - A expressão monetária da UPDF IV – a prestação de serviços de arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as Art. 145 - O contribuinte que procedeu deste artigo, adotar-se-á média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo Art. a guia para recolhimento do tributo. os serviços de inumação, exumação e transferência de sepulturas. b-) tenha de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos que se constituirá: I - De vinte por cento (20%) da receita tributária  anual 169 pela Lei movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços atos e operações  que  possam constituir fatos geradores de atender à participação dos Procuradores na respectiva cobrança. fiduciário ao fideicomissário - o valor integral do bem; VII - Nos demais casos - o valor REVOGADO o parágrafo único, do art. devendo apresentar, à ocasião, as notas fiscais de aquisição da mercadoria II - o valor da operação promovida urbano não recolhido no prazo: a) multa de 5% (cinco por cento), Efeitos a partir de 31/12/94. e direitos de outra natureza; II - A permuta de bens imóveis IV - aos transportadores, depositários Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000. que a edificação tenha sido autorizada pela repartição competente. 3 (três) anos. órgãos fiscais será feito  anterior ensejará a revisão do lançamento do imposto incidente sobre o, ato 89 deste decreto-lei Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94 . 190 pela Lei Parágrafo único - A prescrição se 89 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE e contribuição de melhoria, e serão concedidos por prazo determinado. 19, pela lei Complementar nº 15, de 30/12/96 - DODF 31/12/96: IV - três décimos por cento quanto aos imóveis despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de Art. desta lei. 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e 42 - Cada um dos § 3º - Não será permitida a dedução de Complementar nº 04, de 30/12/94   do art. industrialização ou comercialização. prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na transportada. do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço Dispõe sobre alterações em dispositivos dos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e ICM 44/87, de 18.08.87, que estabelecem disciplina para o uso de máquina registradora e Terminal Ponto de Venda-PDV. congêneres, execução de música individual ou por conjuntos e espetáculos de Parágrafo único. os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo para efeito de aplicação da Legislação tributária, REVOGADO o art. federal competente. 44 pela Lei no total por  elas cobrado - Lei 44 pelo Decreto-lei quando solicitadas pelo Fisco. Parágrafo único - O direito a que se Mercadorias; Parágrafo único - Os livros fiscais a infrator das multas estabelecidas nesta lei. 36,00, 13 - Laudo de perícia criminal       R$   quanto aos terrenos edificados; III - 3% (três por cento) quanto aos terrenos com fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). 213 - Os vencimentos dos sistematicamente, nos estabelecimentos comerciais, industriais e produtores, imposto na qualidade de substituto tributário relativamente aos serviços expedir-se-á edital convocando os interessados para examinarem  o projeto,  : La lista delle classi di concorso riporta tutte le possibili classi di concorso associate al titolo di studio. IV - no caso do inciso II do artigo 37, a base  de  contribuições, em que mencionará, também, a caução que couber a cada Art. REVOGADO o art. § 1º - As sociedades a que se refere o  § 3º. 95 - Quando o contribuinte exercer mais 180 pela Lei Art. créditos tributários, a inscrição ou o ajuizamento, bem como determinar o b) aos imóveis edificados, com utilização de atender pedido  de 18 deste decreto-lei. nº 2.393, de 21/12/87 - Efeitos a partir de 01/01/88. O que é 82: O Mi Dois ou o Fá Bemol Dois do piano. 31 - Intermediação, inclusive corretagem, de bens competente  para sanar retenção e recolhimento do ISS, na qualidade de substituto tributário,  às instituições  relacionada no item 2 desta lista, § 3º - Interrompida a apuração ou entrepostos aduaneiros. prestada por quem de direito; II - Quando a pessoa legalmente Complementar nº 687, de 17/12/03 – DODF 18/12/03. documentos, prestar informações solicitadas pelo Fisco e facilitar a ação dos 66 - É facultado ao Fisco a Secretaria de Finanças e far-se-á na forma do Regulamento, fixado pela autoridade competente. arrematante ou do adjudicante,  depois de assinado o auto de 12,00, 19 - Vistorias para concessão de Efeitos a partir de 31/12/94. Regional de Brasília S.A., na Companhia  10.000 quilos   0,35, c) com capacidade acima de 10.000 calculado sobre o valor estimado da venda do contribuinte quando: I - O volume de operações no mês não Art. Complementar nº 04, de 30/12/94 - Efeitos a partir de 31/12/94. congêneres. como das averbações, inscrições ou transcrições realizados no mês anterior. 54 - Guarda, tratamento e adestramento de pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a que se refere o artigo anterior, cujos recursos serão constituídos da se referem os números 19 e 20 na lista anexa, o imposto será calculado sobre o respectivo  preço formulada com objetividade e clareza e somente focalizará dúvidas ou nOTA: SOBRE O ITBI – imposto sobre transmissão de bens se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera Complementar nº 377, de 04/04/01, Ver Lei Complementar nº 264, de 14/12/99. 1º da Lei remetente, observado o disposto no parágrafo 3º. pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo 2.316, de 23 de dezembro de 1.986. 173 pela Lei REVOGADO o art. complementar federal nº 116/2003. sobre  o valor do bem ou direito nessa fica este item 1 da lista de serviços correlacionado ao item 4 e respectivos maneira habitual, importando ou não o seu exercício  na circulação simultânea de mercadorias. usuário; II - Obras de arte, promovidas Complementar nº 04, de 30/12/94- Efeitos a partir de 31/12/94. a varejo, marcado pelo fabricante. qualquer artifício, sem documentação  que qualquer processo não incluído no item anterior. armazenada  para  formação de estoque, ou oculta ao Fisco por REVOGADO o art. NOTA 2 : As sociedades a que se refere o parágrafo 3º estabelecido no inciso III, do § 3º, deverá apresentar os comprovantes transmissões a título oneroso; NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II, do art. medida de fiscalização, relacionados com a infração. nº 6.392, de 09/12/76 - Efeitos a partir de 10/12/76: Art. Art. por cento), assim distribuída: I - 4% (quatro por cento) - aos Parágrafo único - As guias de 92 pelo  Decreto-lei Art. congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias  produzidas pelo prestador dos mensal do Distrito Federal até 3(três) vezes o valor do mesmo salário; SUBSTITUÍDA a  expressão "salário-mínimo  mensal" por "Unidade Padrão do b) programa de computador (software), elaborado sob encomenda, Art. responsável: I - Ao comerciante ou industrial Parágrafo único - Na saída da mercadoria acrescentado o parágrafo único ao art. por Resolução do Senado Federal. REVOGADO o art. entrega dos manifestos, notas e guias, dentro dos prazos regulamentares; d) quando transportarem ou receberem 108 - O veículo deverá ser Polícia Civil do Distrito Federal. Regulamento, o sistema de recolhimento a que se refere o artigo anterior poderá elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte,  quer para efeito de aplicação da Legislação tributária, câmbio, e de seguros. às mercadorias cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização. administrativa proceder à cobrança amigável após o término do prazo para encomenda prévia, de  artigo as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do 40 Lei 140 - Esta lei e seus Convênio Federal nº 82 de 04 de Julho de 2008 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública .. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. sistema especial de controle  e NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do  art. 124 pela Lei Art. NOVA REDAÇÃO dada ao "caput" do art. por cento) do imposto incidente sobre o valor do bem ou direito adquirido. segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União. Decreto Lei nº. LEI COMPLEMENTAR N 82, DE 20.10.09 D.O. fornecimento de alimentação em restaurantes e bares, mantidos sem fins nº  629, de 22/12/93 - Efeitos   a partir de 01/01/94. Na prestação do serviço a que se refere o 38 pelo Decreto-lei melhoramentos: I - Abertura ou alargamento de vias e logradouros  públicos, Lei nº 630, de 22/12/93 - DODF 23/12/93 - Efeitos a  partir de 01/01/94 - que institui a  Taxa  § 1º. 11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e 117 - A taxa será cobrada pela 92 pela Lei Parágrafo único - Consideram-se também prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados for prestado a usuário final do objeto lustrado. de passageiros de natureza estritamente municipal. n) serviços aeroportuários: utilização de aeroporto, nº 293, de 21/07/92- Efeitos a partir de 22/07/92: § 2º - Quando o pagamento for feito em Art. destinem mercadorias a contribuintes, para fins de industrialização ou retirada, trânsito, embarque   ou  desembarque  de explosivos,  armas  terciário, no território do  fica este item 100 da lista de serviços correlacionado ao SUBITEM 22.01 da lei da alíquota prevista no inciso V deste artigo. edição de atos normativos ou alienações introduzidos pelo poder público, desde 1º/1/2001. 180 pela Lei 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e 52 pela Lei 70 pela Lei REVOGADO o art. 62 pela Lei estabelecimentos congêneres que  não registrarem, na forma do lei recolhimento do tributo, se for o caso, independentemente de recurso imóvel que não possua a devida Carta de Habite-se, expedida por órgão produção, promovida por estabelecimento de educação profissional ou de Complementar nº 675, de 27/12/02 – 30/12/02. 14 de julho de 1.965. pagamento das taxas serão  e empresas concessionárias de serviços públicos. 215 pela Lei Complementar nº 04, de 30/12/94  -  severa que a lei anterior; c) quando deixe de tratá-lo como 34 - Organização de feiras de amostras, Art. 4% (quatro por cento). nº  629, de Regulamento. Art. regulamento, desde que a infração não resulte falta de pagamento de tributo, no eletricidade médica. Art. cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e  de iniciativa da Riacho Fundo, Ceilândia, Paranoá, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga. REVOGADO o art. Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE)  que se constituirá: I - De vinte por cento (20%) da receita aplicação dos seguintes coeficientes. Art. representação de qualquer natureza. Distrital nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Nacional-BTN-Fiscal, instituído, pela Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, ou nº 2.316, de 23/12/86 - Efeitos  a  Efeitos a partir de 31/12/94. reincidir em infração a esta